Está se encerrando o prazo oferecido, de mais de dois meses, para solicitar isenção de IPTU em 2020. Os pedidos de dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana no próximo ano devem ser apresentados até quinta-feira, 14 de novembro, na Secretaria Municipal da Fazenda. As regras estão em decreto e no Código Tributário Municipal.
É preciso apresentar requerimento próprio, disponível na Fazenda Municipal, que presta atendimento das 7h15min às 13h. Para pedir a isenção é necessário ser proprietário de apenas um único imóvel urbano, com terreno de no máximo 360 metros quadrados e área construída de até 90 metros quadrados. Outra condição é o uso do imóvel apenas como residência familiar.
O solicitação pode ser feita pelo titular do imóvel ou, no caso de falecimento, pelo cônjuge ou seus herdeiros. A renda, no núcleo familiar, não pode ser superior a 1,25 salário mínimo – hoje cerca de R$ 1.250,00.
É necessário apresentar a seguinte documentação: requerimento/padrão à Fazenda Municipal; identificação dos membros do núcleo familiar, inclusive com RG e CPF; Certidão de Registro do Imóvel; comprovante de residência (conta de luz ou água); comprovante de renda; e Declaração de Isenção de 2019.
A lista dos isentos será divulgada até 10 de dezembro. O secretário da Fazenda, Nilton Koltermann, ressalta que, com a definição do grupo de isentos, para estes não haverá emissão de carnê do IPTU para 2020. A isenção não abrange a Taxa de Coleta de Lixo.
