Vereador Carmelito vota contra lei que inscreve devedor de IPTU no SPC

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O vereador Carmelito Lunardine do Amaral (PT) usou a tribuna da Câmara de Vereadores para declarar repúdio ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a inscrever, nas instituições de proteção de crédito (SPC e SERASA), os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.

Conforme o vereador, a lei é muito vaga, principalmente, quando enfatiza que “poderá” colocar ou não no SPC, SERASA, PROTESTO ou encaminhar para justiça. Significa que uns podem ser protestados ou ir para o SPC e outros não. Não tem obrigatoriedade nem ordem dos encaminhamentos.

Carmelito também justificou que o momento de crise econômica não é o mais apropriado para este tipo de comportamento, em que servidores do estado estão tendo seus salários parcelados.