Decreto do prefeito em exercício Roque Feltrin está prorrogando o prazo para pedir isenção do pagamento de IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo em 2017. O prazo terminaria nesta sexta-feira e está sendo ampliado até 30 de junho.
Para pedir isenção é preciso preencher requerimento na Secretaria da Fazenda, com base em critérios de lei municipal. Podem pedir isenção do IPTU os munícipes com apenas um imóvel, destinado à moradia e a renda não pode ser superior a um salário mínimo e meio, hoje R$ 1.405.
Também é preciso apresentar cópias de Identidade, CPF, comprovante de renda e de residência, bem como certidão do Cartório de Registros de Imóveis. Já para a isenção da Taxa de Lixo também é necessário apenas um imóvel, com até 120 metros quadrados de área construída, e o terreno não pode ultrapassar 900 metros quadrados.
O imóvel deve estar situado nas zonas fiscais 2, 3 e 4. Quanto aos moradores da zona urbana 1 precisam apresentar comprovante da Secretaria de Desenvolvimento Social que ateste incapacidade de pagamento.
