Nesta sexta-feira, 11, acontecem duas reuniões extraordinárias na Câmara de Vereadores com início às 16h30min para discutir:
– Projeto de Lei nº 076/2017 do Poder Executivo Municipal que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 5.197, de 15 de dezembro de 2016 que estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 058/2017 do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 067/2017 do Poder Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal Farroupilha – São Borja e dá outras providências.
* O plano plurianual é um planejamento de longo prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte do Executivo. O legislativo deverá retornar o Plano Plurianual ao executivo para sanção da lei até o dia 15 de agosto. O PPA entrou na pauta da Ordem do Dia na Sessão Ordinária de segunda-feira, 7, mas foi solicitado vistas de três dias ao projeto, por isso ele será discutido e votado amanhã, em reunião extraordinária como determina a Lei Orgânica do Município.
