A Junta de Serviço Militar de São Borja comunica aos cidadãos que prestaram o serviço militar e foram licenciados entre os anos de 2019 a 2023 devem estar em dia com suas cinco apresentações consecutivas.
Também aqueles em anos anteriores que estão com suas apresentações em atraso, devem apresentar-se até o dia 31 de janeiro de 2024.
A apresentação deve ser feita junto ao 2° RC Mec, 1ª Cia Eng Cmb Mec, Coudelaria de Rincão (2° RC Mec) ou na Junta de Serviço Militar anexo ao Saguão da Prefeitura, localizada na rua Aparício Mariense, 2751.
O representante da Junta do Serviço Militar em São Borja, Delmerson Saldanha reforça que de primeira a quarta apresentação poderá ser realizada via internet pelo endereço eletrônico (https://exarnet.eb.mil.br) ou presencialmente, já a quinta e última apresentação deverá ser feita, obrigatoriamente, presencial em uma Organização Militar ou Junta de Serviço Militar, quando serão validadas as apresentações dos anos anteriores, cobradas as multas que porventura houver e carimbados os respectivos certificados de situação militar. Delmerson ainda ressalta que as apresentações são realizadas de segunda a sexta-feira e que em caso sua falta ao trabalho, a mesma será abonada pelo empregador.
Lembrando que a não realização de sua apresentação, de acordo com o Art. 74 da Lei do Serviço Militar, além de aplicação de MULTA, lhe impedirá de:
a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
b) ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual ou Municipal;
d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
f) inscrever-se em concurso para cargo público;
g) exercer qualquer função ou cargo público, dentre outras implicações.
