Uma das questões mais observadas pelos empresários do município são ações para manter sempre em dia as questões legais das empresas. Por isso, no dia quatro de abril, a Associação Comercial e Industrial de São Borja (ACISB) promove palestra com o tema “Compliance e Programa de Integridade: Porque e como estruturar”.
Essa atividade será ministrada pelo advogado, especializado em Direito Público e mestrando em Direito, Dionis Leal. Ele vai abordar aspectos importantes dessa temática, esclarecendo dúvidas e orientando os presentes.
Leal explica que o Programa de Integridade é uma parte da Compliance estabelecida pelo governo para seus contratados. Destaca que esse é o mecanismo empresarial mais efetivo no combate à corrupção e disseminação da cultura ética e de integridade, buscando suavizar os riscos e, com isso, proteger a empresa e seus funcionários contra atitudes antiéticas, desvios de conduta e infrações às leis, normas, códigos e demais procedimentos internos.
São severas as penalidades que as empresas sofrem quando estão em desconformidade com as leis relativas ao Compliance. Quando uma empresa é flagrada em uma ilicitude, não só os negócios são prejudicados com multas e proibições, mas a imagem da organização e a sua credibilidade no mercado também são afetadas.
A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, seu regulamento, e a Lei n° 15.228/18, que tornam obrigatória a presença de Mecanismo ou Programa de Integridade para empresas que façam negócios com a administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, exemplificam este contexto.
“Todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com qualquer esfera da administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, assim como outros estados, estão sujeitas à nova lei”, diz Leal.
A responsabilização é sempre da empresa, independentemente do seu porte ou ramo de atuação, caso seja flagrada cometendo ato de corrupção contra a administração pública, seja por seu presidente, diretor, proprietário, colaborador, fornecedor, terceirizado, ou qualquer pessoa que esteja agindo em nome e por interesse da empresa, independentemente se a cúpula da organização tinha ou não conhecimento do ato corruptivo.
O presidente da ACISB, Wolmi Oliveira, afirma que essa é a uma oportunidade muito importante para esclarecer dúvidas e entender o processo. Diz ainda que cada vez mais é necessário o entendimento das empresas sobre as ações de transparência nas negociações com o poder público.
“Acredito que todos, não importa o ramo do seu negócio, precisam entender esses processos e adequar suas empresas”, falta Oliveira.
A palestra “Compliance e Programa de Integridade: Porque e como estruturar” inicia às 9h e a entrada é franca.
BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE OU COMPLIANCE EMPRESARIAL
✓ Eficientização dos padrões de governança empresarial;
✓ Influência positiva no mercado nacional;
✓ Ganho de credibilidade por parte de clientes, investidores, fornecedores;
✓ Redução significativa de casos de fraudes internas;
✓ Prevenção contra atos de corrupção;
✓ Redução de eventuais sanções que podem ser aplicadas à empresa em virtude da Lei Anticorrupção e da Lei Antitruste;
✓ Proteção dos dirigentes contra alegação de culpa por omissão.
POR QUE DEVEMOS FICAR ATENTOS?
Cada ente federado (Estados, Municípios) estão regulamentados a sua Lei. Em algum momento, algo que deve acontecer em breve, os órgãos públicos vão começar a exigir de seus fornecedores o que a Lei da Empresa Limpa determina.
Mesmo para as organizações que não pretendem fornecer para a administração pública no Rio Grande do Sul, há riscos: a tendência em favor da ética no ambiente corporativo aponta para leis similares nos demais estados e municípios. Talvez, os prazos para adequações possivelmente sejam até mais curtos. Logo, deixar de agir agora poderá afetar, inclusive, a sustentabilidade da empresa.
