Prefeitura cumpre Lei Federal que determina cobrança de Contribuição de Melhorias

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Novas audiências públicas serão realizadas com moradores das ruas que serão pavimentadas

A Prefeitura de São Borja está definido as datas para realizar novas audiências públicas sobre contribuição de melhorias com os moradores das ruas que serão beneficiadas com pavimentação através do Pró Transporte e emendas parlamentares aprovadas. A contribuição de melhorias é um cumprimento do artigo 145 da Constituição Federal e das Leis Municipais nº 1.299/1984, 4.811/2013, 4.980/2014 e 4.493/2011 e determinação do Tribunal de Contas.

Com a pavimentação da ruas, os moradores terão benefícios como facilidades de locomoção e melhorias no sistemas de segurança e qualidade de vida, bem como a valorização de seus imóveis.

De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Projetos, Júlio Vieira o valor da contribuição de melhorias, bem como as formas de pagamentos e condições podem ser consultados estão determinados por Lei.

Vieira também lamenta a não participação nas audiências públicas de proprietários beneficiados bem como de vereadores, os quais alguns sem conhecimento ou por má-fé, afirmam que a contribuição é problema criado pela Administração Municipal. Cumprimento de Lei é dever da municipalidade como de cada cidadão e não invenção”, conclui Vieira.

Fonte: Decom/Prefeitura de São Borja 

Imagem: Fábio Giacomelli